Lei Estadual 10.931/2019: Esta lei estabelece as diretrizes e normas para a atuação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública no estado de Mato Grosso.

Lei Federal nº 9.790/99: Conhecida como a Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), esta legislação regula a qualificação de entidades como OSCIPs pelo poder público.

Código Civil (Lei nº 10.406/2002): O Código Civil brasileiro fornece a base legal para a organização e funcionamento de associações civis privadas, como o CONSEG.

Estatuto do CONSEG: O Estatuto é o documento que regula o funcionamento do nosso Conselho, estabelecendo suas finalidades, estrutura organizacional, forma de admissão e exclusão de membros, entre outras normas.

As atas são registros oficiais das decisões tomadas em nossas assembleias e reuniões de diretoria. Elas são fundamentais para garantir a transparência de nossas ações.

Pareceres Jurídicos: Os pareceres jurídicos são documentos que contêm análises e interpretações da legislação aplicável ao CONSEG, fornecidos por profissionais de direito.

Os relatórios anuais detalham as atividades realizadas pelo CONSEG em cada ano, incluindo nossos projetos, ações, parcerias e resultados alcançados.